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CÂMARA MUNICIPAL DE JARU
RUA GOIAS, 3531 - SETOR 02 (69) 3521-6250 / camaravereadoresjaru@gmail.com

O que é transparência pública?

A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Jaru estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.

O novo Portal da Transparência reforça, dessa forma, com a implementação de novos recursos e mais informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão em tempo real, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar, interagir e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos deste legislativo.

Lei de Acesso à Informação

Trata dos procedimentos a serem observados pelo Estado para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

Clique aqui para baixar a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2.011.

Clique aqui para baixar a Lei 131/2009 de 27 de maio de 2.009.

Cliqui aqui para baixar o Decreto Legislativo nº 009/CMJ/2017 que:

“Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jaru/RO.”

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